Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010717
Data do Acordão:11/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
DECRETO REGULAMENTAR
DECRETO-LEI
HIERARQUIA DAS NORMAS
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - Um diploma legislativo do nivel hierarquico inferior não pode conter normas que contrariem outras existentes em diplomas do nivel hierarquico superior.
II - Esta nestas condições o Decreto n. 317/76, de
30 de Abril, que, sendo um simples decreto regulamentar, contraria o disposto no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e no artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, que tem, ambos, nivel de decreto-lei.
III - A ilegalidade de um diploma legislativo determina a existencia do vicio de violação de lei de fundo dos actos administrativos praticados ao seu abrigo.
IV - O paragrafo 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, e inconstitucional por conter uma restrição do direito ao recurso contencioso previsto no artigo 269, n. 2, da Constituição.
V - O "caso decidido" ou "caso resolvido" pode ser alterado por virtude de imposição legal que assim o determine.
Nº Convencional:JSTA00009327
Nº do Documento:SA119801120010717
Data de Entrada:05/23/1977
Recorrente:SILVA , JULIÃO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4653
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Recusa Aplicação:DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO PAR2.
Legislação Nacional:D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART1 ART2.
LOSTA56 ART18 N2.
EFU66 ART430 PAR6.
CONST76 ART269 N2.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10687 DE 1980/10/16.