Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0116/06
Data do Acordão:01/17/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:FARMÁCIA.
ALVARÁ.
CONCESSÃO.
CONCURSO PÚBLICO.
Sumário:I - De acordo com o nº3, da Base II, da Lei nº 2125, de 20/03/1965, cada farmacêutico só pode ser titular de um único alvará de farmácia.
II - Por isso, não pode aplicar-se o artº 7º, nº1, al.a), da Portaria nº 936-A/99, de 22/10 - quando interpretado no sentido de que o titular de alvará há mais de dez anos pode concorrer e ver-lhe concedido novo alvará de farmácia no termo de concurso de que haja saído vencedor – por violação do princípio da hierarquia das fontes normativas.
Nº Convencional:JSTA00063970
Nº do Documento:SA1200701170116
Data de Entrada:02/07/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Recusa Aplicação:PORT 936-A/99 DE 1999/10/22 ART7 N1 A.
Legislação Nacional:L 2125 DE 1965/03/20 BII.
PORT 936-A/99 DE 1999/10/22 ART7 N1 A ART12 ART13 ART14 ART6 ART10 ART11.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART48.
PORT 168-B/2004 DE 2004/02/08.
PORT 865/2004 DE 2004/07/19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1147/05 DE 2006/05/02; AC STA PROC195/06 DE 2006/10/24.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG196 PAG474.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG389.
Aditamento: