Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02002/10.0BELRS
Data do Acordão:11/29/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:I - O pedido de reforma do acórdão não pode proceder se não enferma do erro que o recorrente lhe assaca, o qual sempre teria de ser patente ou manifesto (cfr. art. 616.º, n.º 2, do CPC).
II - A mera discordância do recorrente com o decidido quanto à verificação dos pressupostos da admissibilidade da revista não é susceptível de fundamentar pedido de reforma.
Nº Convencional:JSTA000P31650
Nº do Documento:SA22023112902002/10
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: