Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
AVALIAÇÃO
MÉRITO
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
RETROACTIVIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - A aplicação do RAMME a factos anteriores ao início da sua vigência não ofende o princípio da confiança, por contra essa aplicação não serem invocáveis direitos ou expectativas fundadas na legislação anterior, na medida em que estando em causa situação estatutária objectiva, é livremente modificável e os direitos invocáveis são os que decorrem da lei vigente.
III - Sendo o RAMME um diploma regulamentar de execução de lei anterior aplica-se ao período temporal anterior
á data da sua aplicação e início de vigência, com a limitação de que não deverá retrotrair-se a período que anteceda a data em que a lei regulamentada passou a ser eficaz.
IV - O RAMME (Portaria n. 361-A/91, de 31/10) designadamente em matéria de avaliação individual (AI) nada inova em relação ao Estatuto Militar das Forças Armadas.
As suas normas não desrespeitam o conteúdo normativo da lei que serve. E por isso e porque se mantém dentro do princípio da lei que regulamenta não é inconstitucional por ofensa dos ns. 5 e 7 do artigo
115 da Constituição.
CPA91 ART124 ART125.
CONST76 ART2 ART115 N5 N7.
RGU DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DO EXÉRCITO APROVADO PELA PORT 361-A/91 DE 1991/10/21.
AC STA PROC32810 DE 1995/05/30.
