Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01088/19.6BELSB
Data do Acordão:04/23/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Sumário:É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, relativamente a um pedido de protecção internacional tido por inadmissível porque a Itália seria o Estado responsável, considerou que o SEF não podia decidir sem previamente averiguar se havia «falhas sistémicas» no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento de refugiados naquele país, já que a pronúncia das instâncias é controversa e replicável, necessitando de reapreciação.
Nº Convencional:JSTA000P25796
Nº do Documento:SA12020042301088/19
Data de Entrada:03/31/2020
Recorrente:MAI
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: