Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0129/24.0BEAVR.SA1 |
| Data do Acordão: | 04/16/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REINSCRIÇÃO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES LEI INTERPRETATIVA |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA, considerando a jurisprudência uniforme deste STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35426 |
| Nº do Documento: | SA1202604160129/24 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P. E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |