Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0129/24.0BEAVR.SA1
Data do Acordão:04/16/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:Não se justifica admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA, considerando a jurisprudência uniforme deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P35426
Nº do Documento:SA1202604160129/24
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P. E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: