Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0160/02
Data do Acordão:07/10/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DENTISTAS.
TITULO ACADÉMICO.
TITULO PROFISSIONAL.
ESTRANGEIRO.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES.
UNIVERSIDADE.
CONSELHO CIENTÍFICO.
COMPETÊNCIA.
ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS.
CONSELHO DIRECTIVO.
Sumário:I - O art. XIV do Acordo Cultural de 1966 entre Portugal e o Brasil não consagra o reconhecimento automático dos títulos e diplomas obtidos no outro estado, nem dispensa a sua apreciação casuística com vista ao estabelecimento de uma equivalência, que é pressuposto do respectivo reconhecimento, sendo perfeitamente conciliável com o disposto no Dec-Lei nº 283/83, de 21.6 e na Lei nº 108/88, de 24.9.
II - O estabelecimento dessa equivalência compete aos conselhos científicos das universidades.
III - Não competindo ao Conselho Directivo da Ordem dos Médicos Dentistas reconhecer a equivalência do título e diploma de cirurgião-dentista obtido no Brasil, e devendo as acções para reconhecimento de direito ser propostas contra quem disponha de poder decisório relativamente à situação jurídica concreta em relação à qual o Autor pretende ver reconhecido o seu direito ou interesse, aquele órgão carece de legitimidade passiva na acção desse tipo em que a Autora pede que o Réu seja condenado a reconhecer a dita equivalência, bem como a proceder à sua inscrição como médica-dentista - e como tal justifica-se a absolvição da instância com esse fundamento.
Nº Convencional:JSTA00057869
Nº do Documento:SA1200207100160
Data de Entrada:01/30/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Recusa Aplicação:DIR CONST - PODER POL.
DIR COMUN.
DIR INT PUBL - DIR TRAT.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 B C.
DL 283/83 DE 1983/06/21 ART1 N2 B I ART11 N2.
DL 108/88 DE 1988/09/24.
L 110/91 DE 1991/08/29 ART44 N1 H.
Legislação Comunitária:DIR CEE 78/686 DE 1978/07/25 IN JOCE L 233 DE 1978/08/24 PAG10.
DIR CEE 78/687 DE 1978/07/25 IN JOCE L 233 DE 1978/08/24 PAG10.
Referências Internacionais:ACORDO CULTURAL LUSO-BRASILEIRO APROVADO EM 1966/09/07 ARTXIV.
CONV DE VIENA DE 1969/05/23 ART26 ART27 ART42.
TRATADO DE AMIZADE COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 2000/04/22 ART40 ART41.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45221 DE 2001/04/04.; AC STA PROC47711 DE 2001/07/25.; AC STA PROC39893 DE 2001/12/12.; AC STA PROC47888 DE 2002/01/16.; AC STAPLENO DE 1993/05/25 IN AD N387 PAG231.; AC STA PROC34684 DE 1995/03/01.; AC STA PROC42222 DE 1997/07/03.; AC STA PROC42342 DE 1998/07/09.; AC STA PROC43978 DE 1999/01/21.; AC STA PROC46675 DE 2001/01/11.; AC STJ DE 1988/10/21 IN BMJ N350 PAG444.; AC STJ DE 1989/05/30 IN BMJ N387 PAG456.; AC STJ DE 1993/12/09 IN BMJ N432 PAG342.; AC STA PROC159/02 DE 2002/04/24.; AC STA PROC37565 DE 1996/02/21.; AC STA PROC39024 DE 1996/02/13.; AC STA PROC37775 DE 1997/04/30.; AC STA PROC40005 DE 1997/07/01.; AC STA PROC36327 DE 1997/12/11.; AC STA PROC42015 DE 1997/12/04.
Referência a Pareceres:P PGR 190/91 IN PARECERES DA PGR VI PAG127.
P PGR 69/91 IN PARECERES DA PGR VI PAG127.
P PGR 57/85 IN PARECERES DA PGR VI PAG127.
P PGR 37/95 IN PARECERES DA PGR VI PAG127.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG180.
JOÃO CAUPERS E OUTRO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG170.
JOÃO MOTA DE CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO VII PAG167 PAG317.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG86-87.
JORGE MIRANDA AS ACTUAIS NORMAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO INTERNACIONAL IN NAÇÃO E DEFESA N36 PAG3.
MOURA RAMOS A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM - SUA POSIÇÃO FACE AO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS COIMBRA 1982 PAG193.
ALBINO SOARES LIÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 4ED PAG97.
Aditamento: