Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE DO EXECUTADO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
II - São normas de natureza substantiva as que fixam os pressupostos e condições da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários.
III - Por isso, pretendendo executar-se no processo de execução fiscal dívidas de contribuições para a Segurança Social relativas aos anos de 1988,
1989 e 1990, a existência das condições da reversão deve ser aferida à face do C.P.T., que apenas entrou em vigor em 1-7-91.
IV - À face do art. 146 do C.P.C.I., existindo bens penhorados à executada originária, não pode decidir-se a reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários enquanto não ocorrer a liquidação daqueles.
V - O princípio da legalidade da actividade administrativa não admite, contrariamente ao que sucede com os particulares, que seja possível
à Administração tudo o que a lei não proíbe, antes impõe que apenas lhe seja possível aquilo que positivamente lhe seja permitido.
VI - Por isso, é ilegal a actuação da administração fiscal ao penhorar bens de responsáveis subsidiários com o fim de acautelar futuros direitos de execução contra aqueles, em vez de utilizar algum dos meios cautelares previstos na lei.
CSC86 ART78.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
