Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0231/14
Data do Acordão:03/24/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ESTRADA NACIONAL
OBRAS
LICENCIAMENTO
COMPETÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É questão de importância fundamental, justificando a admissão do recurso de revista, a que respeita à competência para determinar apresentação de projectos respeitantes à realização de obras em posto de abastecimento de combustíveis.
Nº Convencional:JSTA000P17268
Nº do Documento:SA1201403240231
Data de Entrada:02/26/2014
Recorrente:A...., S.A.
Recorrido 1:B...., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: