Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0231/14 |
| Data do Acordão: | 03/24/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ESTRADA NACIONAL OBRAS LICENCIAMENTO COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | É questão de importância fundamental, justificando a admissão do recurso de revista, a que respeita à competência para determinar apresentação de projectos respeitantes à realização de obras em posto de abastecimento de combustíveis. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17268 |
| Nº do Documento: | SA1201403240231 |
| Data de Entrada: | 02/26/2014 |
| Recorrente: | A...., S.A. |
| Recorrido 1: | B...., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |