Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043781
Data do Acordão:06/08/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO
Sumário:O Tribunal competente para conhecer do recurso interposto dum despacho do Chefe do Estado Maior do Exército é o Tribunal Central Administrativo da sua Secção do Contencioso Administrativo, de harmonia com o disposto no art. 40, al. b) do
ETAF.
Nº Convencional:JSTA00049622
Nº do Documento:SA119980608043781
Data de Entrada:04/23/1998
Recorrente:BARROS , DOMINGOS
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO CEME.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART40 B.
DL 229/96 DE 1996/09/15 ART1.