Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004303
Data do Acordão:10/07/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO JURISDICIONAL
MATERIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
Sumário:O Tribunal Tributario de 2 Instancia e o competente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto de sentença da Auditoria Fiscal, com fundamento em materia de direito e de facto.*
Nº Convencional:JSTA00012169
Nº do Documento:SA219871007004303
Data de Entrada:11/24/1986
Recorrente:VIEIRA PINTO & COMP LDA
Recorrido 1:LEAL , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:77
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART41 N1 A.