Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01543/11.6BEPRT
Data do Acordão:10/29/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença que condenara o réu a pagar aos autores indemnizações pela perda de «chance» – resultante da caducidade de um concurso de pessoal – se subsistem dúvidas quanto à ilicitude e ao nexo causal justificativos da pronúncia indemnizatória.
Nº Convencional:JSTA000P26650
Nº do Documento:SA12020102901543/11
Data de Entrada:10/20/2020
Recorrente:CENTRO HOSPITALAR DO ………, EPE
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: