Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01543/11.6BEPRT |
| Data do Acordão: | 10/29/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO VÍCIO DE FORMA NEXO DE CAUSALIDADE |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença que condenara o réu a pagar aos autores indemnizações pela perda de «chance» – resultante da caducidade de um concurso de pessoal – se subsistem dúvidas quanto à ilicitude e ao nexo causal justificativos da pronúncia indemnizatória. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26650 |
| Nº do Documento: | SA12020102901543/11 |
| Data de Entrada: | 10/20/2020 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DO ………, EPE |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |