Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010533
Data do Acordão:05/03/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:SISA
VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS
TAXA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
PREDIO URBANO
Sumário:I - O valor da transmissão fixado no artigo 1 da Lei n. 33/83, de 21 de Outubro, reporta-se ao de cada predio urbano ou terreno para construção.
II - Dai que a taxa de 15% ali estabelecida não tenha cabimento quando o valor de cada um dos varios predios simultaneamente transmitidos não atinjam
10000 contos, muito embora a soma de todos eles ultrapasse esta quantia.
Nº Convencional:JSTA00030613
Nº do Documento:SA219890503010533
Data de Entrada:03/08/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LABURCOL-SOC DE EMPREENDIMENTOS URBANISTICOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:570
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 183-H/80 DE 1980/06/09 ART33.
L 33/83 DE 1983/10/21 ART1.
DL 43763 DE 1961/06/30 ART2.
CSISD58 ART49 PAR3 ART53.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/01/15 IN AD N168 PAG1581.
AC STA DE 1976/01/14 IN AP-DR 1977/10/11 PAG53.
AC STA DE 1977/06/13 IN AD N191 PAG1402.
AC STA DE 1977/11/19 IN AP-DR 1977/03/08 PAG464.
Referência a Doutrina:ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG143.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG46.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG94.