Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003069
Data do Acordão:06/19/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE
Sumário:O prazo de liquidação daquele imposto inicia-se no ano seguinte ao do exercicio a que respeita.
Nº Convencional:JSTA00003602
Nº do Documento:SA219850619003069
Data de Entrada:02/08/1985
Recorrente:RAR-REFINARIAS DE AÇUCAR REUNIDAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:348
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:DL 28220 DE 1937/11/24 ART7 PAR3.
CADM40 ART685 ART710 ART711.
CICOM63 ART41.
CCI63 ART1 ART89 ART94.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1967/04/28.
ASS STJ DE 1972/07/11.
AC STA DE 1981/06/24 IN AD N242 PAG207.
AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG662.
AC STAP DE 1984/07/11 IN AD N280 PAG461.
AC STA PROC3130 DE 1985/06/19.
Referência a Doutrina:ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG143.
LEITE DE CAMPOS EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS DO DIREITO FISCAL IN ROA ANO43 PAG645.