Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021078
Data do Acordão:10/20/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CONTRATO DE FORNECIMENTO
ADJUDICAÇÃO
ORGÃO DIRIGENTE
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
APROVAÇÃO TUTELAR
ACTO PREPARATORIO
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTANCIA
MODIFICAÇÃO SUBJECTIVA DA INSTANCIA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A modificação objectiva da instancia, so e possivel nos casos excepcionais previstos nos ns. 1 e 2 do artigo 51 da L.P.T.A..
Não merece pois acolhimento a pretensão do recorrente de ser notificado para aperfeiçoar a petição do recurso substituindo o acto recorrido, por outro.
II - Sendo o acto recorrido meramente preparatorio, foi ilegal a interposição do recurso, visto ser aquele contenciosamente insindicavel (artigo 25, 1 da LPTA, antes artigo 15 n. 1 da LOSTA).
Consequencia e a rejeição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00019859
Nº do Documento:SA119881020021078
Data de Entrada:06/27/1984
Recorrente:GENERAL ELECTRIC PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4872
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1983/12/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 414/77 DE 1977/09/30 ART1 N1 N3 ART4 N1 N2.
DL 497/85 DE 1985/12/17 ART19 N2.
LPTA85 ART24 B ART36 N1 C ART40 ART51 N1 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20936 DE 1987/01/15.
AC STA PROC20516 DE 1988/01/12.
AC STA PROC20320 DE 1985/02/28.
AC STA DE 1983/11/19 IN AD N268 PAG413.