Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005747
Data do Acordão:01/27/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
ACTO CONTRARIO
Sumário:O indeferimento tacito anterior não inibe a Administração de expressamente, no mesmo processo, despachar em sentido diferente.
Nº Convencional:JSTA00025029
Nº do Documento:SA119610127005747
Recorrente:COMP UNIÃO FABRIL SARL E OUTROS
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - CASIMIRO COELHO NOVAIS (IRMÃOS) LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1959/09/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 41234 DE 1957/07/20 ART53.
D 36945 DE 1948/06/28 ART4 D F G.