Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018083
Data do Acordão:02/04/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PREÇOS DECLARADOS
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
ERRO MANIFESTO
Sumário:I - A oposição, por parte da Administração, aos novos preços declarados pelas empresas, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 75-Q/77, por os não considerar justificados, e exercida no dominio da chamada discricionariedade tecnica.
II - O controlo jurisdicional da actividade administrativa em tal dominio so e possivel em caso de erro grosseiro ou manifesto.
Nº Convencional:JSTA00018713
Nº do Documento:SA119860204018083
Data de Entrada:11/11/1982
Recorrente:ROBBIALAC PORTUGUESA RL
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:396
Referência Publicação 1:AD N297 ANOXXV PAG1168
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1982/06/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3.
DL 75-Q/77 DE 1977/02/28 ART4 N1 N2 N4 ART6 N1 N2 N3.
CONST76 ART122 N4.
PORT 773/81 DE 1981/09/08.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART1 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/02/02 IN AD N272 PAG947.
AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260 PAG991.
AC STA IN AD N205 PAG47.
AC STA IN AD N228 PAG1425.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG526.