Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONUNCIA.
JULGAMENTO IMPLÍCITO.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
EXAME PSICOLÓGICO.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
INSPECTOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
II - Assim, a falta de uma decisão que, sobre aquele vício, expressamente incidisse não acarreta a nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia.
III - Entre os métodos de selecção a utilizar no concurso externo para admissão de trinta candidatos à frequência de um curso de formação de inspectores estagiários, da Polícia Judiciária, concurso que foi aberto pelo aviso publicado na II Série do DR de 31/12/91, incluía-se o exame psicológico, que se desdobrava em duas fases eliminatórias.
IV - Não é ofensivo do princípio da imparcialidade o simples facto de se haver estabelecido que os candidatos preencheriam a lápis os testes realizados no âmbito do referido exame psicológico.
V - Os resultados do exame psicológico não são descaracterizados por as provas dos candidatos se haverem iniciado com cerca de uma hora de atraso, por, no decurso delas, os responsáveis pela sua vigilância terem entrado e saído da sala por várias vezes e terem conversado entre si e por tais vigilantes terem instado os concorrentes a terminá-las o mais depressa possível.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART16 H ART26 N5.
DL 295-A/90 DE 1990/09/21 ART119 ART123 N4 ART77-78
