Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026761 |
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| Data do Acordão: | 05/02/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
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| Descritores: | APOSENTAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES DIUTURNIDADES PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO |
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| Sumário: | I - Não são de atender na actualização da pensão, prevista no art. 111 do Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, aprovado por alvará do Ministro das Corporações e Previdência Social de 07-02-59, diuturnidades não auferidas pelo trabalhador enquanto se manteve no activo. II - O direito à pensão de aposentação subjectiva-se no momento em que se verifica o facto determinante da aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027601 |
| Nº do Documento: | SA219890502026761 |
| Data de Entrada: | 01/24/1989 |
| Recorrente: | SOUSA , JULIO |
| Recorrido 1: | CENTRO NACIONAL DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2992 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | RGU DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO APROVADO POR ALVARÁ DO MINCPS DE 1959/02/07 ART105 ART106 ART107 ART108 ART110. |
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Texto Integral