Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026725 |
| Data do Acordão: | 05/09/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTELO PAULO |
| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR AMNISTIA |
| Sumário: | O STA pode e deve aplicar a amnistia prevista na alinea dd) do art. 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, ainda que o recorrente não tenha pedido a sua aplicação, por não ter usado da faculdade que lhe era concedida pelo art. 9 dessa Lei e mesmo nos casos de a pena estar cumprida. |
| Nº Convencional: | JSTA00023668 |
| Nº do Documento: | SA119890509026725 |
| Data de Entrada: | 01/12/1989 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE VINHAIS |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , MARIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3262 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART11 A ART40. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10 ED VII PAG853- -PAG855. |