Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01527/15.5BELRS 0779/17
Data do Acordão:11/21/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:COIMA
INSOLVÊNCIA
SOCIEDADE COMERCIAL
Sumário:Porque a declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades e, para efeitos fiscais, essa dissolução equivale à morte do infractor, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva de harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT e no art. 176.º, n.º 2, alínea a), do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P25204
Nº do Documento:SA22019112101527/15
Data de Entrada:06/28/2017
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: