Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009990
Data do Acordão:07/15/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ESTADO
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO MORAL
DANO PATRIMONIAL
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
Sumário:I - O Estado e civilmente responsavel pelos danos materiais e morais derivados do acto ilicito culposo no ambito dos chamados actos de gestão publica (Decreto-
-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967).
II - A medida de indemnização e fixada numa base de equidade (cf. artigos 496, n. 3, 564, n. 2, e 566 do Codigo Civil).
Nº Convencional:JSTA00013049
Nº do Documento:SA119760715009990
Data de Entrada:01/27/1976
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:LOPES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/16/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1309
Referência Publicação 1:AD N181 ANOXV PAG1696
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA DE 1975/12/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
CCIV66 ART496 N3 ART564 N2 ART566.