Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025022
Data do Acordão:04/21/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ONUS DE ALEGAÇÃO
DESERÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Depois da entrada em vigor do Dec.-Lei n. 227/77 de 31 de Maio que aditou ao art. 67 do Reg. do STA o seu paragrafo unico, não pode sustentar-se que por falta de alegação so pode julgar-se deserto o recurso jurisdicional e não o contencioso.
II - O paragrafo unico do art. 67 do Reg. do STA encontra-se na Subsecção III (Tramites processuais) da Secção II (Dos recursos interpostos directamente para o STA) do Regulamento deste Tribunal, pelo que tem que entender-se que e aplicavel ao recurso contencioso o que nele se dispõe.
III - Tendo sido o recorrente notificado para alegar e nada dizendo, nem sequer remetido o Tribunal para qualquer alegação anterior, não cumpre de forma alguma o onus de alegar.
Nº Convencional:JSTA00021418
Nº do Documento:SA119880421025022
Data de Entrada:05/26/1987
Recorrente:CONSTANTINO , JOSE
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2040
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ADITADO PELO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67 PARUNICO.
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART1 ART4.
CPC67 ART292 ART690.
CADM40 ART862.
LPTA85 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1985/03/05 IN AD N284-285 PAG977.