Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
CAUSALIDADE
NEXO DE CAUSALIDADE
LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ORDEM DE DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PREJUÍZO QUANTIFICÁVEL
II - Tal não acontece quando o acto administrativo não
é apto a provocar os danos invocados.
III - Neste caso, não se verifica o requisito previsto na alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA.
CCIV66 ART563.
AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1526.
Requerida por uma sociedade licença de ocupação da via pública para instalação de um pavilhão destinado ao comércio de peças de artesanato e que a Câmara Municipal indeferiu, do subsequente despacho do presidente da mesma câmara que intimou a requerente a "no prazo de 3 dias retirar o aludido pavilhão, sob pena de ser a própria câmara a executar essa tarefa", este segundo acto - mera consequência do primeiro - não é potencialmente apto a causar à requerente "prejuízos de difícil reparação" pois que, mesmo que fosse obtida a suspensão respectiva, ainda assim, e por força da primitiva deliberação, estaria a requerente impedida de exercer aquela actividade.
Por outro lado, e consistindo a execução do acto suspendendo na desmontagem do pavilhão utilizado pela requerente, os danos daí resultantes, traduzir-se-iam no custo económico dessa tarefa bem determinável e de fácil reparação.
