Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRORROGAÇÃO DE LICENÇA.
INCAPAZ.
DECISÃO FINAL.
II - Estando em causa no procedimento a apreciação da pretensão do interessado na prorrogação do prazo de vigência de um alvará para a construção de obras particulares, e tendo a Administração indeferido essa pretensão, não houve violação do referido art. 107º do CPA.
III - O art. 20º, n.º 6 e 7 do Dec. Lei 445/97, com a redacção introduzida pelo Dec. Lei 250/94, de 15 de Outubro, apenas prevê a possibilidade de duas prorrogações do prazo de caducidade da licença de construção, sendo que a segunda prorrogação tem como pressuposto (condição de procedência) a situação ou o estado da obra, já em fase de acabamentos.
IV - A circunstância de o interessado ser incapaz para o exercício de direitos (interdito) não legitima uma terceira prorrogação do prazo de caducidade, designadamente, no caso das obras de construção licenciadas nunca terem sido iniciadas.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART20.
CCIV66 ART123 ART139.
