Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005875
Data do Acordão:02/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e hierarquicamente incompetente para, atraves da sua Secção do Contencioso Tributario, conhecer dos recursos interpostos directamente de decisões proferidas em tribunais fiscais aduaneiros desde que não assentem em exclusivo fundamento de direito (artigo 33, n. 1, alinea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).
Nº Convencional:JSTA00024772
Nº do Documento:SA219890208005875
Data de Entrada:09/26/1988
Recorrente:PRE-BLOCO ANESTOR-FABRICA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:52
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART33 N1 B ART42 N1 A.
Aditamento: