Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027749
Data do Acordão:09/25/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO
ORDEM DE SERVIÇO
FUNCIONARIO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
ACTO INTERNO
RECURSO CONTENCIOSO
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:A ordem de serviço que integra o funcionario numa divisão departamental por efeito de reorganização dos serviços, com o escopo de racionalizar e estabelecer a mais correcta e conveniente divisão do trabalho, e um acto interno que, por não se projectar no ordenamento externo, não e recorrivel contenciosamente.
O acto surgido na ordem juridica com o objectivo de convalidar o primeiro acto no qual se reconhece carencia de fundamentação (ratificação ou ratificação-sanação) encontra-se sujeito ao regime da revogação anulatoria.
Nº Convencional:JSTA00028168
Nº do Documento:SA119900925027749
Data de Entrada:11/07/1989
Recorrente:CORREIA , ALIPIO E OUTRO
Recorrido 1:CORREIA , ALIPIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5158
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B ART52 N3.
DL 116/84 DE 1984/04/16.
DL 247/87 DE 1987/06/17 ART51 ART62.
LOSTA56 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27404 DE 1990/03/02.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO VI PAG504.
ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG94.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG398 PAG399.