Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004914
Data do Acordão:11/02/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
CONTESTAÇÃO
QUESTÃO PREVIA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
DESPACHO SANEADOR
CASO JULGADO
CAMARA MUNICIPAL
CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA PROVISORIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Suscitada na contestação a questão previa da extemporaneidade do recurso e resolvida no despacho saneador, de que se não recorreu, formou-se caso julgado impeditivo de nova apreciação de tal questão no mesmo processo.
II - As listas provisorias dos candidatos admitidos a um concurso não constituem, para estes, acto definitivo e executorio susceptivel de recurso contencioso autonomo.
III - Não são aplicaveis aos concursos de provimento para cargos dos serviços especiais das camaras municipais os preceitos do Decreto n. 27759, de 16 de Junho de 1937, e designadamente o paragrafo unico do seu artigo 39.
Nº Convencional:JSTA00026296
Nº do Documento:SA119571102004914
Recorrente:CM DO BARREIRO - NISA , HENRIQUE
Recorrido 1:VELOSO , GRACIANO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:42
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART143 N1 - N5 ART643 PAR2.
D 27759 DE 1937/06/16 ART39 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1945/06/08 IN COL AC VXI PAG397.
AC STA DE 1953/02/06 IN COL AC VXIX PAG77.
AC STA DE 1953/04/24 IN COL AC VXIX PAG273.