Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037003
Data do Acordão:06/12/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
Sumário:Os serviços municipalizados são destituídos de personalidade judiciária (em acção destinada a efectivar a responsabilidade por acto ilícito).
Nº Convencional:JSTA00044777
Nº do Documento:SA119960612037003
Data de Entrada:02/07/1995
Recorrente:CORDEIRO , JAIME
Recorrido 1:PRES DA CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART164 ART174 ART169.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART39 N2 G ART51 N1 G.
CPC67 ART23 ART24 ART25 ART288 N1 C.
LPTA85 ART1 ART72.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO T1 PAG333.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED T1 PAG347.