Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020292
Data do Acordão:05/21/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
SECRETARIO DE ESTADO
GABINETE MINISTERIAL
DIRECÇÃO GERAL DAS ALFANDEGAS
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:I - Nos termos do disposto no art. 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, a petição do recurso contencioso devia ser apresentada no serviço sobre o qual impendia o dever especifico de a sujeitar a despacho da autoridade recorrida.
II - O serviço vocacionado para receber a petição quando o acto era praticado por membro do Governo era o respectivo Gabinete - Decreto-Lei n. 267/77, de 2 de Julho, salvo se a lei organica do Ministerio atribuisse competencia especifica, para o efeito, a outro serviço.
III - E de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto do Secretario de Estado do Orçamento, quando a respectiva petição foi entregue na Direcção-Geral das Alfandegas.
IV - So no caso de haver delegação de poderes em orgão integrado naquela Direcção-Geral deveria a petição de recurso de acto daquele orgão ser apresentada na referida Direcção-Geral.
Nº Convencional:JSTA00022896
Nº do Documento:SA119870521020292
Data de Entrada:01/31/1984
Recorrente:AMASATUR-EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2739
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/07/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 2073 DE 1954/12/23.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 43962 DE 1961/10/14.
DL 201/72 DE 1972/06/19 ART12 N1 B.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 267/77 DE 1977/07/02 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/02 IN AD N206 PAG192.
AC STA DE 1978/12/21 IN AD N209 PAG572.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N212-213 PAG725.
AC STA DE 1980/01/30 IN AD N220 PAG456.
AC STA DE 1980/03/20 IN AD N227 PAG1248.
AC STA PROC14971 DE 1981/11/19 IN AP-DR 1985/08/28 PAG4624.
AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N248-249 PAG1145.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG152.