Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA
II – É seu pressuposto, desde logo, que se verifique uma «contradição» entre os acórdãos recorrido e fundamento quanto ao modo como decidiram «a mesma questão fundamental de direito»;
III – A referência «à mesma questão» aponta para uma relação de «identidade», não de «mera semelhança», e exige que a contradição decorra apenas de uma divergente interpretação jurídica;
IV – E a referência a «questão fundamental» aponta para «decisões expressas» e não para «julgamentos implícitos» e para questões com influência decisiva no desfecho do recurso;
V – No presente caso, «a mesma questão fundamental de direito» decidida de forma contraditória pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento consiste em saber «se o arquivamento do requerimento de aposentação formulado ao abrigo do DL nº362/78 de 28.11, e ordenado nas circunstâncias em que o foi, decide esse requerimento ou se limita a suspender a respectiva decisão»;
VI – O recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo»;
VII – Se a «orientação perfilhada no acórdão impugnado» estiver de acordo com seis decisões do Supremo, duas das quais do Pleno da Secção, sobre «a mesma questão fundamental de direito», proferidas antes do acórdão fundamento, e com cinco decisões da Secção posteriores ao mesmo, não deve ser admitido o recurso para uniformização de jurisprudência.
