Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MOVIMENTO DE MAGISTRADOS
REGIME TRANSITÓRIO
II - Os Procuradores da República nomeados anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto do Ministério Público, por deterem maior antiguidade na categoria, mantêm-se à frente dos antigos Procuradores Adjuntos, mesmo que mais antigos na carreira, nos termos do n.º 3 do seu artigo 285.º do EMP.
III - É à luz da norma de direito transitório, do n.º 3 do artigo 285.º do novo EMP e dos artigos 195.º e 199.º do EMP, que se determina a antiguidade na categoria dos magistrados do Ministério Público, os quais são graduados em cada categoria de harmonia com o tempo de serviço.
IV - Nunca tendo o Autor exercido funções na categoria de Procurador da República na vigência do anterior Estatuto do Ministério Público, mas antes na de Procurador-Adjunto, é materialmente distinta a sua situação em relação à do ora Contrainteressado, que foi provido na categoria de Procurador da República antes da entrada em vigor do novo EMP.
V - Não procedendo o pedido impugnatório de ilegalidade das normas dos artigos 8.º, n.º 3, 9.º, n.º 2 e 11.º do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público, a anulação das Listas de Graduação de magistrados e a anulação da deliberação do Plenário do CSMP, faltam os pressupostos para a procedência do pedido de condenação, inexistindo fundamento legal em que se possa fundar o pedido de condenação do CSMP a praticar o ato de colocação do Autor no lugar de Procurador da República efetivo, por o mesmo não ser um ato devido.
