Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032328
Data do Acordão:11/11/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:CTT
EMPRESA PÚBLICA
SERVIDOR
PENA DE DESPEDIMENTO DE SERVIÇO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
REGIME DISCIPLINAR ESPECIAL
PREPARO
ISENÇÃO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Deve ser considerado "funcionário", para efeitos de beneficiar da isenção de preparos estabelecida no artigo 40 da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo, o trabalhador dos CTT que interpôs recurso contencioso do despacho do conselho de administração que lhe aplicou sanção disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00037944
Nº do Documento:SA119931111032328
Data de Entrada:06/03/1993
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC COIMBRA DE 1992/07/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART2 ART40.
CCJ40 ART2 PAR1 ART131.
CCJ62 ART100.
CCJT64 ART76.
RSTA57 ART29.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART7.
DL 260/76 DE 1976/04/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26959 DE 1989/07/04.
AC STA PROC28048 DE 1990/05/15.
AC STA PROC27748 DE 1990/09/25.
AC STA PROC28499 DE 1990/12/04.
AC STA PROC28754 DE 1992/03/17.
AC STA PROC21066 DE 1991/07/11.
AC STA PROC25326 DE 1991/07/11.
AC STA PROC28963 DE 1992/05/19.
AC STA PROC30918 DE 1992/12/02.
Referência a Pareceres:P PGR 95/85 IN DR IIS N248 DE 1986/10/27.
Referência a Doutrina:VEIGA RODRIGUES NOTAS AO CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO PAG167.
ARALA CHAVES CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS PAG165.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG303.
JOÃO ALFAIA CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL IN DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA V2 PAG219.