Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014528 |
| Data do Acordão: | 04/28/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA LOCALIZAÇÃO DE RESERVA AREA DE RESERVA FORMALIDADE ESSENCIAL |
| Sumário: | I - A formalidade exigida pelo artigo 12, n. 3, do Decreto-Lei 81/78 e essencial. II - A ele se deve atender, fazendo-se a comunicação ai imposta, por se entender que e sempre obrigatoria, por se entender que so o não e quando a area da reserva ocupe todo o predio ou quando, no requerimento a que se refere o artigo 7 daquele diploma, se faz rigorosa delimitação que torne impossivel duvida razoavel sobre a localização da reserva. |
| Nº Convencional: | JSTA00011223 |
| Nº do Documento: | SAP19870428014528 |
| Data de Entrada: | 03/10/1983 |
| Recorrente: | SILVA , JOSE |
| Recorrido 1: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DE CASEBRES SCARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 343 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1982/07/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART12 N3 ART16. |