Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE SISA.
CONDIÇÃO.
CADUCIDADE.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
APLICAÇÃO RETROACTIVA.
II - Por isso, caduca parcialmente a isenção de Sisa, devendo ela ser liquidada em conformidade com o preceituado no § 1º deste art. 16º-A, se o contribuinte que beneficiou da isenção vendeu o prédio ou fracção adquirido no decurso do quinto ano subsequente à data de aquisição, antes do decurso do prazo de seis anos, previsto na alinea b) do corpo do mesmo artigo.
III - Tendo este art. 16º-A sido introduzido no Código da Sisa antes do momento em que ocorreram os factos em que assenta a liquidação impugnada, a sua aplicação não envolve retroactividade.
IV - É este art. 16º-A (introduzido no Código da Sisa antes da ocorrência dos factos em que assenta a liquidação impugnada - aquisição e caducidade da isenção - e mantido em vigor), conjugado com as normas gerais relativas à incidência e liquidação de Sisa, e não o nº 21 do art. 11º do Código da Sisa, que serve de fundamento jurídico da liquidação impugnada, pelo que a revogação deste não era obstáculo a que esta fosse levada a cabo, sem ofensa do princípio da legalidade.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 183-H/80 DE 1980/06/09 ART16-A A B C ART39-A.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 144/86 DE 1986/06/16 ART11 N21.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 91/89 DE 1989/03/23 ART11 N22.
DL 91/89 DE 1989/03/23 ART3 N1 N2 ART4.
DL 144/86 DE 1986/06/16 ART2.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART6.
CCIV66 ART12 N2.
LGT98 ART12 N2.
