Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEATRO
INDEMNIZAÇÃO
EXECUÇÃO DE JULGADO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
II - Sendo já impossível a execução do acórdão anulatório, torna-se também impossível a reapreciação da pretensão do exequente, daí a compensação prevista na lei para ressarci-los dos danos decorrentes dessa impossibilidade, ou seja, os danos decorrentes da perda do direito à execução do acórdão anulatório, que alguns também denominam de expropriação da execução.
III - Essa perda constitui, em si, um dano para a esfera jurídica do exequente, pois consubstancia a perda de uma situação jurídica, que lhe poderia proporcionar proventos patrimoniais.
IV - Se o acto foi anulado apenas com fundamento em vício de forma ou procedimental, sem o tribunal ter chegado a apreciar a pretensão substantiva do exequente, então a impossibilidade de execução desse julgado (que a ser possível, passaria tão só pelo retomar do procedimento com vista à prolação de um novo acto, expurgado da ilegalidade anteriormente cometida), não lhe confere qualquer indemnização por um direito substantivo que não lhe foi ainda reconhecido (esse novo acto poderia ser no mesmo sentido do primeiro ou noutro sentido e, portanto, pode ser favorável ou desfavorável ao exequente), havendo, por isso, que compensá-lo tão só pela perda de uma situação jurídica, a referida perda da possibilidade de ver reapreciada essa sua pretensão e, eventualmente, por outros danos decorrentes da impossibilidade da execução, que o mesmo alegue e prove ter sofrido.
V - Trata-se de uma indemnização de natureza objectiva, e, portanto, independente de culpa.
VI - Inexistindo elementos que permitam determiná-la com exactidão, o tribunal deve fixá-la segundo juízos de equidade (cf. artº566º, nº3 do CC).
CCIV66 ART566 N3.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO CPTA COMENTADO 2ED PAG947 ANOTAÇÃO AO ART166.
