Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022843
Data do Acordão:10/28/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
VENDA DE BENS PENHORADOS
CREDOR COM GARANTIA REAL
FALTA DE CITAÇÃO
Sumário:I - O credor hipotecário não pode requerer a anulação de venda.
II - Só ao comprador assiste tal possibilidade.
Nº Convencional:JSTA00050232
Nº do Documento:SA219981028022843
Data de Entrada:06/03/1998
Recorrente:NEVES , HERMINIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPT91 ART328 N1.
CPC95/96 ART864 ART908.
Referência a Doutrina:ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 4ED PÁG730.