Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015600
Data do Acordão:10/15/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
DELIBERAÇÃO
DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:E juridicamente inexistente a deliberação imputada ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos por ele não tomada, exigindo o pagamento de taxas.
Nº Convencional:JSTA00008022
Nº do Documento:SA119811015015600
Data de Entrada:12/31/1980
Recorrente:CARVALHO E SEIXAS
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4053
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5 ART6 N2 ART7.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO DE 1981/01/29 IN AD N223 PAG580.