Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
II – E de acordo com o que deles resulta a decisão do Tribunal de 1.ª instância que primeiro tiver transitado em julgado resolve definitivamente essa matéria.
III – Deste modo, tendo transitado em julgado a sentença do TAF do Porto que declarou este Tribunal territorialmente incompetente para conhecer de uma acção especial, atribuindo a competência para o efeito ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra este terá que acatar tal decisão.
