Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047275
Data do Acordão:05/21/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.
ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
POLO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
INSTITUTO PIAGET
Sumário:O novo Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo DL. nº 16/94, de 22/1) impõe que as extensões (ou pólos) do Estabelecimentos de Ensino Superior existentes à data da sua entrada em vigor, fiquem sujeitas às obrigações referidas nos arts. 40º e 41º.
Nº Convencional:JSTA00057708
Nº do Documento:SA120020521047275
Data de Entrada:02/21/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 2000/12/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 16/94 DE 1994/01/22 ART3 ART8 ART9 A C D L ART33 ART40 ART41 ART52 ART60 ART66.
CONST97 ART13 N1 ART266 N1.
Aditamento: