Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO NORMATIVO
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
PARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA
II - As prescrições deste diploma encerram uma vocação vincadamente normativa, possuindo as marcas da generalidade e da abstracção - resolvem-se na previsão hipotética de situações objectivas, não se esgotando numa única aplicação, e não dão a conhecer os seus destinatários específicos, que são indeterminados.
III - A delimitação dos terrenos que ficam incluídos na zona do Parque Natural, não obstante apresentar traços de individualização que a aproximam da decisão administrativa lesiva, está de tal modo adstrita e é de tal modo indissociável da ordem normativa introduzida pelo diploma que não pode ser autonomizada como acto administrativo a se, com o fim da respectiva impugnação contenciosa.
DRGU 2/91 DE 1991/01/24.
