Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0144/10 |
| Data do Acordão: | 03/17/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando, para além de se não deparar com questões de especial relevância jurídica ou social, se não evidencie contra o que sustenta a Recorrente um erro manifesto ou grosseiro no Acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11607 |
| Nº do Documento: | SA1201003170144 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |