Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0144/10
Data do Acordão:03/17/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista quando, para além de se não deparar com questões de especial relevância jurídica ou social, se não evidencie contra o que sustenta a Recorrente um erro manifesto ou grosseiro no Acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P11607
Nº do Documento:SA1201003170144
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: