Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005694
Data do Acordão:11/15/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
Sumário:I - A Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas compete conhecer dos recursos interpostos das decisões dos tribunais tributarios de
1 instancia com exclusivo fundamento em materia de direito.
II - Caso verse materia de facto o recurso interposto da decisão de um destes tribunais, tal determina desde logo, a incompetencia em razão da hierarquia da predita Secção, com as legais consequencias.
Nº Convencional:JSTA00030160
Nº do Documento:SA219901115005694
Data de Entrada:05/11/1988
Recorrente:MOREIRA , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1213
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
LPTA85 ART1.
CPC67 ART101 ART288 N1 A.
Aditamento: