Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0484/11.1BECTB 0677/18 |
| Data do Acordão: | 11/10/2021 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL DECRETO REGULAMENTAR |
| Sumário: | À luz do regime anterior, os prémios de rendimento ou produtividade pagos com regularidade estavam sujeitos a tributação para a Segurança Social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28477 |
| Nº do Documento: | SA220211110484/11 |
| Data de Entrada: | 07/11/2018 |
| Recorrente: | A........, LDA. |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |