Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0484/11.1BECTB 0677/18
Data do Acordão:11/10/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
DECRETO REGULAMENTAR
Sumário:À luz do regime anterior, os prémios de rendimento ou produtividade pagos com regularidade estavam sujeitos a tributação para a Segurança Social.
Nº Convencional:JSTA000P28477
Nº do Documento:SA220211110484/11
Data de Entrada:07/11/2018
Recorrente:A........, LDA.
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: