| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 029334 |
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| Data do Acordão: | 04/16/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO DE BRITO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO |
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| Sumário: | Tendo o requerente alegado "enorme prejuízo de difícil reparação", em razão de não haver sido admitido a frequentar um curso especial de formação de correios de turismo, por insuficiência de currículo profissional
(DL. 519-F/79, de 28/12), sem haver concretizado factos materiais, dizendo apenas que se não perspectivava nos tempos mais próximos, a realização de novos cursos especiais, o que de modo nenhum foi demonstrado, não se provaram pressupostos de facto que permitissem dar como provada a verificação do requisito previsto na al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, e que por si inadmite o deferimento da providência solicitada, porquanto o art. 76 exige a verificação comulativa dos requisitos previstos nas al. a), b) e c), n. 1 do art. 76. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031862 |
| Nº do Documento: | SA119910416029334 |
| Data de Entrada: | 03/27/1991 |
| Recorrente: | QUEIROS , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ESCOLA DE HOTELARIA E TURISMO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26929-A DE 1989/04/06. |
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| Aditamento: | Os actos de conteúdo negativo, que deixam o interessado na situação anterior são insusceptíveis de suspensão de eficácia, pois esta deve produzir efeitos úteis.
Configura acto de conteúdo negativo a decisão que não aceitou a agravante a exame de admissão a concurso de promoção. |
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