Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
AMNISTIA
CPTRIB91 ART142 N2 ART144.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018085 |
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| Data do Acordão: | 04/26/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE AMNISTIA |
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| Sumário: | É nula a sentença que julga extinta a instância por inutilidade superveniente da lide pelo facto de o impugnante haver pago o imposto liquidado para beneficiar de uma amnistia, se ela não explica as razões pelas quais considera que o pagamento implica a aceitação do acto tributário e nem sequer indica a lei de amnistia que invoca, a liquidação impugnada, a quantia paga voluntariamente e a data do pagamento e outros elementos de facto que habilitem a emitir um juízo sobre se o impugnante, ao pagar o imposto liquidado e impugnado, se quis ou não conformar com o acto tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043625 |
| Nº do Documento: | SA219950426018085 |
| Data de Entrada: | 04/06/1994 |
| Recorrente: | MALHAS EICAL-EMP INDUSTRIAL DO CAVADO LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA DE 1994/01/18 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART106. CPTRIB91 ART142 N2 ART144. |
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Texto Integral