Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047657
Data do Acordão:01/30/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA.
DISCRICIONARIEDADE.
ERRO MANIFESTO.
CONCEITO INDETERMINADO
Sumário:I - Ao prever a concessão de licença de uso e porte de arma de defesa a quem "mostre carecer da licença por razões profissionais ou por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal", a al. b) do nº 2 da Lei nº 22/97, de 27.6 não conferiu à PSP um poder discricionário autêntico, antes lhe entregou certa margem de liberdade decisória para, mediante juízos de prognose técnico-valorativos, antecipar situações de recurso à legítima defesa, estando as polícias em posição particularmente bem colocada para fazer essa avaliação.
II - Sendo assim ao tribunal apenas é dado controlar, na aplicação dessa norma, erros e desacertos manifestos, critérios ou juízos ostensivamente desarrazoáveis, inconsistentes ou arbitrários.
III - Não é detectável nenhuma dessas disfunções ao indeferimento do pedido dessa licença a um padeiro que alega fazer a distribuição do pão de noite e em locais ermos e mal iluminados de zona rural do País.
Nº Convencional:JSTA00057299
Nº do Documento:SA120020130047657
Data de Entrada:05/16/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECTOR NAC DA PSP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM.
Legislação Nacional:L 22/97 DE 1997/06/27 ART1 N1 N2 N4.
Referência a Doutrina:M S GIANNINI DIRITTO AMMINISTRATIVO II 1988 PAG495.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG171 PAG478.
FERNANDO AZEVEDO MOREIRA CONCEITOS INDETERMINADOS SUA SINDICABILIDADE CONTENCIOSA EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN REVISTA DE DIREITO PÚBLICO ANOI 1985.
MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO SOBRE A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA IN SEPARATA DA REVISTA DE DIREITO E ESTUDOS SOCIAIS 1994.
Aditamento: