Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037356
Data do Acordão:07/06/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:CANTONEIRO MUNICIPAL
ACTIVIDADE PRIVADA
INCOMPATIBILIDADE
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Antes da publicação do DL n. 409/91, de 17 de Outubro, o regime de incompatibilidades aplicável aos funcionários da administração local era o regulamento no art. 543 do Código Administrativo.
II - Assim, em Maio de 1991 um cantoneiro municipal não estava obrigado a pedir autorização para exercer actividade privada.*
Nº Convencional:JSTA00045623
Nº do Documento:SA119950706037356
Data de Entrada:04/04/1995
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:SILVA , ALBINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST89 ART269 N5.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART12 N3.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART2 N4 ART32 N1.
EDF84 ART3 ART24 C ART25 D.
CADM40 ART543 ART625 ART656.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28801 DE 1992/02/27.