Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020897
Data do Acordão:11/20/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO
DELIBERAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
APROVAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INTEGRATIVO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:I - O acto homologatório do Sr. Ministro das Finanças, ou do SEAF por delegação, das decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do Dec. Lei 281/91, de
9 de Agosto, integra a figura jurídica da chamada homologação - aprovação, exprimindo apenas um juízo de conformidade com aquelas que são já actos definitivos, conferindo-lhes executoriedade.
II - Tratava-se de acto consequente integrativo do acto aprovado que é o principal, não absorvendo este.
III - Em consequência, é o acto aprovado que define a situação jurídica do interessado e, como tal, recorrível.
Nº Convencional:JSTA00047435
Nº do Documento:SA219961120020897
Data de Entrada:06/05/1996
Recorrente:RAMAZZOTTI LDA
Recorrido 1:CONSELHO TECNICO ADUANEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1995/07/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN.
Legislação Nacional:DL 281/91 DE 1991/08/09 ART2 ART3 ART6 ART9 ART19 N5 ART20 ART21 ART22 B.
CADU41 ART246 PARÚNICO.
ETAF84 ART42 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/11/15 IN AP-DR.
AC STA PROC18568-A DE 1994/08/28.
AC STA PROC18592 DE 1995/02/15.
AC STA PROC18583 DE 1995/03/08.
AC STA PROC18988 DE 1995/05/24.
AC STAPLENO PROC18592 DE 1996/03/27.
AC STAPLENO PROC18583 DE 1996/03/27.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL IN O DIREITO ANO102 PAG142 ART145.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG147 PAG148 PAG151 PAG154.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG65 PAG137-138.