Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002502 |
| Data do Acordão: | 07/23/1986 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO GRAU DE JURISDIÇÃO INSCRIÇÃO EM TABELA PARA JULGAMENTO |
| Sumário: | Não e admissivel recurso para o pleno da Secção do Contencioso Tributario que importe jurisdição em quarto grau, desde que o recurso não esteja inscrito para julgamento antes de 1-1-85. |
| Nº Convencional: | JSTA00004279 |
| Nº do Documento: | SAP19860723002502 |
| Data de Entrada: | 03/07/1984 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC DE VINHOS BORGES & IRMÃO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 679 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART20. LOSTA56 ART25 PAR1 N2 ART26 B. CPCI63 ART5. CIT66 ART1 ART3 ART4 ART8 ART25 A ART26 A ART41 C ART65. CPC67 ART700 N1. ETAF84 ART8 N1 ART22 ART30 ART59. LPTA85 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/06/08 IN BMJ N258 PAG185. |