Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002502
Data do Acordão:07/23/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
GRAU DE JURISDIÇÃO
INSCRIÇÃO EM TABELA PARA JULGAMENTO
Sumário:Não e admissivel recurso para o pleno da Secção do Contencioso Tributario que importe jurisdição em quarto grau, desde que o recurso não esteja inscrito para julgamento antes de 1-1-85.
Nº Convencional:JSTA00004279
Nº do Documento:SAP19860723002502
Data de Entrada:03/07/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC DE VINHOS BORGES & IRMÃO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:679
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART20.
LOSTA56 ART25 PAR1 N2 ART26 B.
CPCI63 ART5.
CIT66 ART1 ART3 ART4 ART8 ART25 A ART26 A ART41 C ART65.
CPC67 ART700 N1.
ETAF84 ART8 N1 ART22 ART30 ART59.
LPTA85 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1975/06/08 IN BMJ N258 PAG185.